Termos de Uso PF
Versao 1.0.0. Estes Termos regulam o uso individual PF do NEXORA ComprasGov.AI.
1. Objeto
O NEXORA ComprasGov.AI e uma plataforma de apoio tecnico para profissionais que atuam em compras publicas brasileiras. O servico oferece recursos de planejamento, pesquisa de precos, assistentes por IA, organizacao documental, trilhas de auditoria e funcionalidades correlatas.
O sistema nao substitui revisao humana, decisao administrativa, parecer juridico, controle interno, autoridade competente ou responsabilidade funcional do usuario.
2. Cadastro e conta PF
O usuario deve fornecer informacoes verdadeiras, manter credenciais seguras e usar a conta apenas para finalidade licita. A conta PF e individual. O uso institucional, por unidade gestora, equipe ou orgao publico podera exigir plano ou contrato proprio.
O login pode utilizar e-mail/senha, OAuth Gov.BR quando habilitado ou outro provedor autorizado.
3. Planos, cobranca e Token NXT
Os planos PF podem incluir Free, Basico, Avancado ou equivalentes exibidos na pagina de precos vigente.
Funcionalidades de IA e processamento podem consumir Token NXT, creditos ou limites de uso. O saldo, validade, recarga, expiracao e franquias aplicaveis sao informados na interface do produto ou no plano contratado.
Pagamentos, assinaturas e atualizacoes de plano podem ser processados pela Stripe. Dados completos de cartao sao tratados pela Stripe, nao pela NEXORA.
4. Uso aceitavel
O usuario se compromete a nao:
- inserir dados pessoais sensiveis desnecessarios em prompts, anexos ou formularios;
- usar a plataforma para fraude, assedio, discriminacao, desinformacao ou atividade ilicita;
- tentar contornar controles de acesso, rate limit, billing, auditoria ou seguranca;
- submeter malware, executaveis disfarcados ou documentos sem direito de uso;
- usar conteudo gerado como decisao automatica sem revisao humana.
5. Inteligencia artificial e responsabilidade humana
Conteudos gerados por IA sao apoio tecnico. Eles podem conter erros, omissoes, referencias incompletas ou conclusoes inadequadas ao caso concreto.
O usuario deve revisar, validar, adaptar e assumir responsabilidade pelo uso de qualquer texto, recomendacao, estimativa, analise de risco, pesquisa de precos, termo de referencia, edital, justificativa ou documento gerado.
Nos fluxos ligados a compras publicas, a plataforma reforca a necessidade de revisao humana conforme Lei 14.133/2021, inclusive quanto a responsabilizacao por atos praticados no processo.
6. Propriedade intelectual
O usuario mantem titularidade sobre os conteudos que inserir e sobre os documentos gerados a partir de suas entradas, ressalvados direitos de terceiros, fontes publicas e componentes da plataforma.
O usuario concede a NEXORA licenca operacional limitada para hospedar, processar, transmitir, analisar e exibir o conteudo necessario a prestacao do servico, seguranca, suporte e cumprimento de obrigacoes legais.
Codigo, design, marcas, modelos, fluxos, prompts de sistema, componentes, base curada e documentacao proprietaria da NEXORA continuam pertencendo a NEXORA ou seus licenciantes.
7. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais esta descrito na Politica de Privacidade. O usuario deve evitar inserir dados pessoais sensiveis ou excessivos em campos livres, prompts e uploads.
Quando o usuario inserir dados de terceiros, declara possuir base legitima para faze-lo e respondera pela adequacao do tratamento sob sua esfera de controle.
8. Auditoria, trilhas e retencao
Determinadas acoes podem gerar registros de auditoria, hashes, versoes e eventos tecnicos para integridade, seguranca, faturamento, defesa de direitos e conformidade com compras publicas.
Conversas podem ser apagadas quando a finalidade permitir; documentos, hashes e trilhas necessarias para integridade e obrigacoes legais podem ter retencao distinta.
9. Suspensao e encerramento
A NEXORA pode suspender ou limitar acesso em caso de fraude, inadimplencia, violacao destes Termos, risco de seguranca, ordem legal, abuso de recursos ou uso que gere dano a terceiros.
O usuario pode encerrar sua conta conforme fluxos disponiveis ou solicitacao ao suporte. A eliminacao de dados observara a Politica de Privacidade, bases legais e prazos de retencao aplicaveis.
10. Disponibilidade e suporte
A NEXORA emprega esforcos razoaveis para manter o servico disponivel, mas pode haver manutencao, incidentes, indisponibilidade de terceiros ou limitacoes tecnicas. A Status page publica informa o estado operacional do MVP.
11. Limitacao de responsabilidade
Na maxima extensao permitida pela lei, a NEXORA nao responde por decisoes administrativas, atos de gestao, pareceres, homologacoes, sancoes, danos decorrentes de uso indevido, dados incorretos fornecidos pelo usuario ou ausencia de revisao humana.
Nada nestes Termos limita responsabilidade que nao possa ser limitada pela legislacao brasileira.
12. Alteracoes
Nova versao dos Termos pode exigir aceite ativo no proximo login ou uso de funcionalidade relevante. O hash SHA-256 e a versao aceita ficam registrados para prova de integridade.
13. Lei aplicavel e foro
Aplicam-se as leis da Republica Federativa do Brasil. Controversias serao tratadas no foro brasileiro competente, salvo regra legal obrigatoria diversa.